Licenciamento Ambiental

CAR – Cadastro Ambiental Rural

O CAR – Cadastro Ambiental Rural foi proposto no novo Código florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). O CAR é um registro público eletrônico, com o objetivo de integrar informações ambientais sobre todas as propriedades e posses rurais no âmbito nacional. Ele é de caráter obrigatório e formará uma base de dados para gestão ambiental do país, e contribuirá para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento, além de uma ferramenta para o planejamento ambiental e econômico nas propriedades rurais.

A inscrição é feita somente pela internet num programa destinado ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, junto ao órgão ambiental estadual ou municipal competente.

Além da gestão ambiental do imóvel, o CAR – Cadastro Ambiental Rural poderá possibilitar o acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar:

  • Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal;
  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
  • Obtenção de crédito agrícola;
  • Contratação do seguro agrícola;
  • Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito;
  • Linhas de financiamento;
  • Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos.

O CAR – Cadastro Ambiental Rural faz parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA) (Decreto presidencial 8.235), que trata da regularização das Áreas de Preservação Permanente (APP’s), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR) mediante recuperação, recomposição, regeneração ou compensação. O decreto complementa as regras necessárias à implantação do CAR – Cadastro Ambiental Rural, o que dará início ao processo de recuperação ambiental rural previsto na Lei 12.651/2012, atual Código Florestal.

A BIOSFERA é a empresa com a assessoria que você precisa para fazer o seu CAR – Cadastro Ambiental Rural com segurança, auxiliando no preenchimento das informações pessoais e dados cadastrais. Você terá a qualidade e precisão necessária nos dados referentes à localização georeferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), área de reserva legal (RL) e áreas de uso restrito da propriedade rural.

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