Licenciamento Ambiental

CRA – Certidão de Regularidade Ambiental

CRA – Regularidade Ambiental para microempresas:

Destinada às microempresas, optantes do Simples, a CRA – Certidão de Regularidade Ambiental é uma das Licenças ambientais para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades não consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, não possam causar degradação ambiental, que não estejam enquadradas em atividades potencialmente poluidoras e degradadoras do meio ambiente.

Conforme a instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013 o CRA – Certificado de Regularidade é uma certidão que atesta a conformidade dos dados da pessoa inscrita para com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do IBAMA, por meio dos sistemas vinculados ao CTF/APP, salvo impeditivo nos termos do Anexo II;

O CRA – Certificado de Regularidade poderá certificar outros dados declarados por força de normativas ambientais específicas e do exercício de controle pelas instituições ambientais.

O Certificado de Regularidade terá validade de três meses, a contar da data de sua emissão e conterá o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, a data de validade e chave de identificação eletrônica.

A emissão de CRA – Certificado de Regularidade dependerá de Comprovante de Inscrição ativo e de não haver outros impeditivos por descumprimento de obrigações cadastrais e prestação de informações ambientais previstas em Leis, Resoluções do CONAMA, Portarias e Instruções Normativas do IBAMA e nos termos do Anexo II.

No site do IBAMA é possível fazer uma consulta pública do CRA – Certificado de Regularidade Ambiental: constam informações sobre o CTF – Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e no CTF – Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental CTF/AIDA).

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