Licenciamento Ambiental

PRECEND – Programa de Recebimento e Controle de Efluentes Não Domésticos

O PRECEND é o programa criado pela COPASA, objetivando apresentar aos estabelecimentos uma alternativa ambientalmente adequada para o lançamento de seus efluentes líquidos.

O PRECEND regulamenta o recebimento do esgoto não domésticos na rede pública coletora de esgotos conforme determinação da Resolução nº 40/2013 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG.

Ao receber os efluentes não domésticos no seu sistema público de esgotos a COPASA os encaminha, conjuntamente com os efluentes domésticos, às estações de tratamento. Portanto, é fundamental que os estabelecimentos garantam o atendimento aos padrões de lançamento determinados pela T.187/6, documento homologado pela ARSAE.

O programa PRECEND visa o acompanhamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, que gerem efluentes com potencial para danificar a rede pública coletora de esgoto, prejudicar ou impedir o tratamento realizado nas Estações de Tratamento de efluentes – ETEs da COPASA e/ou causar danos ao meio ambiente.

Ao ingressar no PRECEND o empreendedor está repassando para a COPASA a responsabilidade pela destinação correta de seus efluentes, reduzindo o seu custo operacional e atendendo às exigências dos órgãos ambientais para o controle da poluição ambiental.

Esse programa exige do empreendedor:
  • Elaboração e apresentação do Projeto Técnico dos Sistemas de Efluentes Líquidos;
  • Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços para Recebimento e Tratamento de Efluentes Líquidos de Clientes Não Domésticos;
  • Implantação do projeto técnico aprovado pela COPASA;
  • Envio à COPASA dos relatórios de automonitoramento dos efluentes líquidos a serem lançados na rede coletora.

Objetivos do PRECEND

Segundo a COPASA, são alguns dos objetivos desse programa:

  • Regularizar o estabelecimento perante o órgão ambiental, no que diz respeito aos efluentes líquidos (emissão de laudo).
  • Assegurar a integridade das tubulações que recebem toda sorte de despejos.
  • Proteger o sistema coletor contra corrosão, incrustação, obstrução e vapores tóxicos.
  • Evitar a ocorrência de explosão e inflamabilidade.
  • Prevenir a introdução de poluentes que possam interferir na operação das ETEs e no aterro de resíduos.
  • Viabilizar o atendimento aos padrões legais referentes às características do efluente final e lodos produzidos nas ETEs.
  • Viabilizar o uso do efluente final das ETEs para reutilização industrial.
  • Reduzir os riscos relacionados à saúde dos trabalhadores que lidam com o sistema público de esgotos.

O PRECEND é um programa que irá melhorar a qualidade da gestão ambiental de seu empreendimento. É uma das estratégias que eleva uma empresa ao status de atividade sustentável, chamando a atenção dos consumidores cada vez mais exigentes.

A BIOSFERA é consultoria que irá lhe oferecer a melhor assessoria na elaboração e execução do PRECEND  de sua empresa. A partir do diagnóstico nossa equipe técnica lhe oferece as soluções mais inteligentes para todos os procedimentos operacionais relativos às etapas do Projeto Técnico (Parte A e Parte B) e monitoramento, observando toda legislação estabelecida pelos órgãos competentes.